segunda-feira, 7 de novembro de 2016

DIDINHO NÃO VAMOS CAIR NA CANTIGA. DISTO PODES ACREDITAR. PARA ACFREDITARMOS EM TI, PARE COM AS PUBLICAÇÕES MENTIROSAS NO ROUBADO BLOG

A Guiné-Bissau tem ou não uma CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA?
A Guiné-Bissau tem ou não um PRESIDENTE DA REPÚBLICA?
Se o actual Presidente da República não se sente capaz, no exercício do seu cargo, pode optar pela renúncia. O que não podemos continuar a admitir é a ausência do exercício do poder, das competências e atribuições constitucionais delegadas ao Presidente da República, que precisa sempre de decisões de terceiros, que não têm nenhuma legitimidade popular ou jurídica para em nome de consensos, violarem a Constituição e as Leis da República.
Sr. Presidente da República, Dr. José Mário Vaz, ou assume as suas responsabilidades face às suas competências e atribuições constitucionais, ou, renuncie, por incapacidade!
A Guiné-Bissau não pode continuar nesta brincadeira!
BASTA!
Didinho 05.11.2016

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU
CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ARTIGO 62°
1 - O Presidente da República é o Chefe do Estado, símbolo da unidade, garante da independência nacional e da Constituição e Comandante Supremo das Forças Armadas.
2 - O Presidente da República representa a República da Guiné-Bissau.
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ARTIGO 68°
São atribuições do Presidente da República:
a) Representar o Estado Guineense;
b) Defender a Constituição da República;
c) Dirigir mensagem à Nação e à Assembleia Nacional;
d) Convocar extraordinariamente a Assembleia Nacional Popular sempre que razões imperiosas de interesse público o justifiquem;
e) Ratificar os tratados internacionais;
f) Fixar a data das eleições do Presidente da República, dos deputados à Assembleia Nacional Popular e dos titulares dos órgãos de poder local, nos termos da lei;
g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular;
h) Empossar o Primeiro-Ministro;
i) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e dar-lhes posse;
j) Criar e extinguir ministérios e secretarias de Estado, sob proposta do Primeiro-Ministro;
l) Presidir o Conselho de Estado;
m) Presidir o Conselho de Ministros, quando entender;
n) Empossar os juízes do Supremo Tribunal de Justiça;
o) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
p) Nomear e exonerar, ouvido o governo, o Procurador-Geral da República;
q) Nomear e exonerar os Embaixadores, ouvido o Governo;
r) Acreditar os embaixadores Estrangeiros;
s) Promulgar as leis, os decretos-lei e os decretos;
t) Indultar e comutar penas;
u) Declarar a guerra e fazer a paz, nos temos do artigo 85°, nº 1, alínea), da Constituição;
v) Declarar o estado de sítio e de emergência, nos termos do artigo 85°, nº 1, alínea i), da Constituição;
x) Conceder títulos honoríficos e condecorações do Estado;
z) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pela Constituição e pela lei.
ARTIGO 69°
1 - Compete ainda ao Presidente da República:
a) Dissolver a Assembleia Nacional Popular, em caso de grave crise política, ouvidos o Presidente da Assembleia Nacional Popular e os partidos políticos nela representados e observados os limites impostos pela Constituição;
b) Demitir o Governo, nos termos do nº 2 do artigo 104° da Constituição;
c) Promulgar ou exercer o direito de veto no prazo de 30 dias contados da recepção de qualquer diploma da Assembleia Nacional Popular ou do Governo para promulgação.
2 - O veto do Presidente da República sobre as leis da Assembleia Nacional Popular pode ser superado por voto favorável da maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
In Constituição da República da Guiné-Bissau -

ANPGUINEBISSAU.ORG


Podemos aceitar a lógica do consenso para se viabilizar o país.
A nossa questão é a seguinte: qual é o enquadramento jurídico do consenso obtido para a nomeação de um novo Primeiro-ministro perante o estabelecido na Constituição da República?

Rasgamos a nossa Constituição, definitivamente?
Em caso de novas divergências, teremos que recorrer sempre à mediação da CEDEAO?
Como se define presentemente a República da Guiné-Bissau?
Somos um Estado complexo, unitário ou uma Federação de Estados, tendo em conta a ordem jurídica que regula o poder político do Estado?
Caros compatriotas e amigos da Guiné-Bissau, temos estado a brincar com coisas sérias, muito sérias, criando precedentes perigosos, muito perigosos, que o Tempo dirá de sua Justiça, ter sido um erro, todos os "arranjos" feitos até aqui, fora do contexto legal e constitucional que regula a organização política do Estado.
Aposto que teremos um novo Governo de vários governos, em função da repartição equitativa ou proporcional dos mandatos obtidos, o que é uma afronta à boa Governação, quiçá, à transparência governativa, mas igualmente à fiscalização parlamentar e, ao exercício do Tribunal de contas.
Continuamos a discutir o acessório, que é a figura de consenso para o cargo de Primeiro-ministro, ignorando o essencial, que até podemos qualificar de "tudo o resto".
Tenho pena do meu país e do povo a que pertenço!
Se o Presidente da República não se sente capacitado para o exercício das suas funções, que renuncie, para ao menos, não permitir que a Guiné-Bissau continue a ser humilhada!
BASTA!
Didinho 05.11.2016


Por: Bissiador de Facebook